Em uma repartição pública, um cidadão busca informações sob...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Recepcionista |
Q3096677
Legislação Federal
Em uma repartição pública, um cidadão busca
informações sobre os gastos de um órgão do governo.
Ao solicitar esses dados, ele cita a Lei de Acesso à
Informação como respaldo para seu pedido. De acordo
com a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à
Informação, o cidadão tem o direito de:
Conheça nossos planos