Julgue o item abaixo.As empresas públicas, as sociedades de ...
Julgue o item abaixo.
As empresas públicas, as sociedades de economia
mista e suas subsidiárias, não obstante se sujeitarem
a estatuto próprio, em relação às normas do Código
Penal, estão sujeitas às mesmas disposições aplicáveis
às administrações diretas e autarquias constantes da
Lei (Geral) de Licitações e Contratos.