Uma portaria publicada por uma autarquia foi questionada po...

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Q3120548

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120548 Direito Administrativo

Uma portaria publicada por uma autarquia foi questionada por um servidor público por ser considerada ilegal. Ele apresentou recurso à própria autarquia, solicitando a revisão do ato, mas não obteve resposta. Em seguida, ele ingressou com uma ação judicial pedindo a anulação da portaria. Com base nessa situação, é CORRETO afirmar que:

A análise judicial do caso será limitada à conveniência e oportunidade do ato administrativo, uma vez que ele foi questionado diretamente pela parte interessada.

A inércia da autarquia em responder ao recurso demonstra que o controle administrativo é ineficaz, devendo ser substituído pelo controle judicial em todos os casos.

O recurso administrativo apresentado pelo servidor caracteriza controle legislativo, pois visa a fiscalização do ato normativo.

O controle administrativo permite que a própria Administração revise seus atos, enquanto o controle judicial está restrito à análise da legalidade, sem entrar no mérito administrativo.

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