A Lei Nº 6.938, com base nos incisos VI e VII do Art. 23 e ...

A Lei Nº 6.938, com base nos incisos VI e VII do Art. 23 e no Art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do país através do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), instituindo alguns instrumentos com os quais visa garantir o alcance de seus objetivos, quais sejam:

I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais (AIA).

II. Licenciamento e fiscalização ambientais, incentivos às tecnologias limpas, criação de unidades de conservação, criação de um sistema nacional de informações ambientais.

III. Cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa, penalidades disciplinares ou compensatórias e um relatório de qualidade do meio ambiente.

IV. Execução de programas e projetos de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, racionalização do uso do solo, subsolo, água e ar.

V. Planejamento e fiscalização dos recursos naturais, proteção dos ecossistemas, controle e zoneamento das atividades poluidoras, incentivo às pesquisas, recuperação de áreas degradadas e educação ambiental.

Diante das afirmações é correto afirmar que estão corretas: