A Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a...

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

A água é um bem de domínio da União. É um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para a manutenção das atividades produtivas e da ordem econômica.

O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a gestão compartilhada por parcerias público-privadas.