A Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a...

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Q2709090 Legislação Federal

A Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo-se como um importante marco legal para a gestão ambiental e participativa dos recursos hídricos no território brasileiro.

De acordo com o seu art. 1°, baseia-se nos seguintes fundamentos:

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