Com base no código de trânsito brasileiro, compete ao CONTR...

Para resolver esta questão, precisamos entender as atribuições do CONTRAN no contexto do Sistema Nacional de Trânsito, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O CONTRAN, ou Conselho Nacional de Trânsito, possui funções específicas dentro do sistema de trânsito do Brasil. Vamos detalhar cada alternativa para compreender qual delas não é responsabilidade do CONTRAN.

Alternativa A: Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Essa é uma função do CONTRAN. Ele é responsável por definir normas e diretrizes para garantir a padronização e a segurança no trânsito em todo o país. Portanto, esta alternativa está correta quanto às atribuições do CONTRAN.

Alternativa B: Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

Também é uma função do CONTRAN coordenar e integrar os órgãos que compõem o sistema nacional de trânsito, garantindo que suas atividades sejam harmonizadas. Assim, esta alternativa está correta.

Alternativa C: Criar Câmaras Temáticas.

O CONTRAN tem a competência de criar Câmaras Temáticas, que são grupos de trabalho destinados a estudar e discutir questões específicas do trânsito. Portanto, esta alternativa está correta.

Alternativa D: Zelar pela abnormidade e descumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares.

Esta alternativa está incorreta. O termo "abnormidade" não existe, o que sugere um erro ou pegadinha na formulação da questão. Além disso, a fiscalização e zelar pelo cumprimento das normas são responsabilidades dos órgãos executivos de trânsito, e não do CONTRAN, que atua mais na regulamentação e coordenação.

Conclusão: A alternativa correta é a Alternativa D, pois não compete ao CONTRAN zelar diretamente pelo cumprimento das normas, mas sim aos órgãos executivos de trânsito.

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Gabarito: D

Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção I - Disposições Gerais   

Art. 12

Compete ao CONTRAN:

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;