Sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos co...

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Q1202071

Ano: 2011 Banca: FUNCERN Órgão: MPE-RJ

Q1202071 Direito Administrativo

Sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, assinale a opção correta:

não se aplica em caso de alteração quantitativa que importe redução dos encargos do contratado;

aplica-se em caso de fato do príncipe, desde que o ato tenha partido da própria Administração Pública contratante;

não tem previsão constitucional ou legal explícita, decorrendo de construção jurisprudencial;

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, importa o dever administrativo de concomitante manutenção da equação original;

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, admite restabelecimento da equação mediante pagamento de indenização ao final do contrato.

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