Havendo a ocorrência de um ato ou fato contrário ao interess...

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Q519213 Ética na Administração Pública
Havendo a ocorrência de um ato ou fato contrário ao interesse público que exija providências cabíveis, um servidor público deverá, conforme disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994),
Alternativas

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Vamos analisar a questão que trata sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto nº 1.171/1994. Este código orienta o comportamento dos servidores em situações que requerem atuação ética, especialmente quando detectam irregularidades que afetam o interesse público.

A alternativa correta é:

A - comunicá-la imediatamente a seus superiores.

Essa alternativa é a correta porque, conforme o Código de Ética, ao identificar um ato ou fato contrário ao interesse público, o servidor deve comunicar a situação a seus superiores hierárquicos. Isso garante que a situação seja tratada de maneira adequada e dentro da estrutura hierárquica da administração pública, permitindo que as providências cabíveis sejam tomadas com base na autoridade competente.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

B - apresentar diretamente os fatos aos jornais de grande circulação.

Essa opção está incorreta, pois cabe ao servidor seguir os procedimentos internos de comunicação e hierarquia, respeitando o princípio da confidencialidade e evitando a exposição desnecessária da situação na mídia, o que poderia prejudicar a administração pública.

C - dirigir-se direta e unicamente ao Ministério Público, sem conhecimento de seus superiores.

Embora o Ministério Público possa ser uma instância apropriada para determinados casos, o primeiro passo, como estabelecido pelo decreto, é comunicar os superiores. Isso assegura que o processo interno seja respeitado antes de se buscar instâncias externas.

D - elaborar um relatório e lançá-lo no sistema de controle do TCU, sem necessidade de comunicação imediata a seus superiores.

Esta alternativa está incorreta porque o Tribunal de Contas da União (TCU) não é a primeira instância que o servidor deve procurar. A comunicação deve ser feita de forma imediata aos superiores, que poderão determinar as ações subsequentes, inclusive se necessário, ao TCU.

E - guardar para si o conhecimento dos fatos porque não lhe diz respeito o ocorrido.

Essa alternativa é inapropriada, já que o Código de Ética impõe ao servidor a obrigação de agir em prol do interesse público. Ignorar uma irregularidade é contrário aos deveres éticos do servidor.

O Código de Ética visa assegurar que todas as situações que possam afetar o interesse público sejam adequadamente reportadas e tratadas, respeitando a estrutura hierárquica e os procedimentos formais da administração.

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Comentários

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- LETRA A - 


Essa é a praxe diante de alguma irregularidade, mesmo antes de representar ao poder judiciário ou tribunal de contas.


XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;


Fonte: Decreto nº 1.171/1994


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