Havendo a ocorrência de um ato ou fato contrário ao interess...

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Q519213
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV |
Q519213 Ética na Administração Pública
Havendo a ocorrência de um ato ou fato contrário ao interesse público que exija providências cabíveis, um servidor público deverá, conforme disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994),
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- LETRA A - 


Essa é a praxe diante de alguma irregularidade, mesmo antes de representar ao poder judiciário ou tribunal de contas.


XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;


Fonte: Decreto nº 1.171/1994


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