Havendo a ocorrência de um ato ou fato contrário ao interess...

Vamos analisar a questão que trata sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto nº 1.171/1994. Este código orienta o comportamento dos servidores em situações que requerem atuação ética, especialmente quando detectam irregularidades que afetam o interesse público.

A alternativa correta é:

A - comunicá-la imediatamente a seus superiores.

Essa alternativa é a correta porque, conforme o Código de Ética, ao identificar um ato ou fato contrário ao interesse público, o servidor deve comunicar a situação a seus superiores hierárquicos. Isso garante que a situação seja tratada de maneira adequada e dentro da estrutura hierárquica da administração pública, permitindo que as providências cabíveis sejam tomadas com base na autoridade competente.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

B - apresentar diretamente os fatos aos jornais de grande circulação.

Essa opção está incorreta, pois cabe ao servidor seguir os procedimentos internos de comunicação e hierarquia, respeitando o princípio da confidencialidade e evitando a exposição desnecessária da situação na mídia, o que poderia prejudicar a administração pública.

C - dirigir-se direta e unicamente ao Ministério Público, sem conhecimento de seus superiores.

Embora o Ministério Público possa ser uma instância apropriada para determinados casos, o primeiro passo, como estabelecido pelo decreto, é comunicar os superiores. Isso assegura que o processo interno seja respeitado antes de se buscar instâncias externas.

D - elaborar um relatório e lançá-lo no sistema de controle do TCU, sem necessidade de comunicação imediata a seus superiores.

Esta alternativa está incorreta porque o Tribunal de Contas da União (TCU) não é a primeira instância que o servidor deve procurar. A comunicação deve ser feita de forma imediata aos superiores, que poderão determinar as ações subsequentes, inclusive se necessário, ao TCU.

E - guardar para si o conhecimento dos fatos porque não lhe diz respeito o ocorrido.

Essa alternativa é inapropriada, já que o Código de Ética impõe ao servidor a obrigação de agir em prol do interesse público. Ignorar uma irregularidade é contrário aos deveres éticos do servidor.

O Código de Ética visa assegurar que todas as situações que possam afetar o interesse público sejam adequadamente reportadas e tratadas, respeitando a estrutura hierárquica e os procedimentos formais da administração.

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- LETRA A - 

Essa é a praxe diante de alguma irregularidade, mesmo antes de representar ao poder judiciário ou tribunal de contas.

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

Fonte: Decreto nº 1.171/1994

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