A Portaria REITO n° 380, de 14 de abril de 2023, atualiza e aprova o Plano de Integridade da
Universidade Federal de Uberlândia. A Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) é a responsável por
receber as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício
de atividade privada dos servidores e empregados públicos. Considere as asserções abaixo.
I. A PROGEP, após o recebimento de consulta ou pedido de autorização de servidor via Sistema
Eletrônico de Prevenção e de Conflitos e Interesses (Seci), analisa se o cargo é relacionado nos incisos
de I a IV do Parágrafo 2º da Lei nº 12.813 de 2013. Em caso negativo, realiza a análise preliminar e
emite parecer fundamentado.
II. Após a emissão do parecer fundamentado pela PROGEP, caso não seja identificado potencial conflito
de interesses, a PROGEP encaminha à CGU para análise e parecer, além de comunicar o fato ao
interessado.
III. Após a emissão do parecer fundamentado pela PROGEP, caso não seja identificado potencial conflito
de interesses, a PROGEP emite documento comunicando ao servidor sobre o resultado da análise e,
em se tratando de pedido de autorização, autoriza o exercício da atividade privada.
IV. Caso o resultado da análise fundamentada da CGU indique haver potencial conflito de interesses, a
PROGEP comunica o servidor interessado sobre o resultado da análise da CGU e encaminha
autorização da CGU para o exercício da atividade privada.
Assinale a única alternativa composta por asserções corretas de acordo com a norma.

Question

A Portaria REITO n° 380, de 14 de abril de 2023, atualiza e aprova o Plano de Integridade da
Universidade Federal de Uberlândia. A Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) é a responsável por
receber as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício
de atividade privada dos servidores e empregados públicos. Considere as asserções abaixo.
I. A PROGEP, após o recebimento de consulta ou pedido de autorização de servidor via Sistema
Eletrônico de Prevenção e de Conflitos e Interesses (Seci), analisa se o cargo é relacionado nos incisos
de I a IV do Parágrafo 2º da Lei nº 12.813 de 2013. Em caso negativo, realiza a análise preliminar e
emite parecer fundamentado.
II. Após a emissão do parecer fundamentado pela PROGEP, caso não seja identificado potencial conflito
de interesses, a PROGEP encaminha à CGU para análise e parecer, além de comunicar o fato ao
interessado.
III. Após a emissão do parecer fundamentado pela PROGEP, caso não seja identificado potencial conflito
de interesses, a PROGEP emite documento comunicando ao servidor sobre o resultado da análise e,
em se tratando de pedido de autorização, autoriza o exercício da atividade privada.
IV. Caso o resultado da análise fundamentada da CGU indique haver potencial conflito de interesses, a
PROGEP comunica o servidor interessado sobre o resultado da análise da CGU e encaminha
autorização da CGU para o exercício da atividade privada.
Assinale a única alternativa composta por asserções corretas de acordo com a norma. Alternativa A: I e III Ou Alternativa B: I e IV  Ou Alternativa C: II e III  Ou Alternativa D: II e IV

John Ross · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III gabarito A. I) Correto. A PROGEP é responsável por analisar os pedidos de consulta ou autorização feitos pelos servidores via SECI. O procedimento inicial inclui a análise de se o cargo do servidor está listado nos incisos I a IV do § 2º da Lei nº 12.813/2013. Caso o cargo não esteja incluído, a PROGEP realiza a análise preliminar e emite parecer fundamentado. II) Errado. Caso não seja identificado potencial conflito de interesses pela PROGEP, não há necessidade de encaminhamento à CGU. A PROGEP comunica diretamente ao servidor o resultado de sua análise e, no caso de pedido de autorização, decide sobre a autorização do exercício da atividade privada. III) Correto. Se a PROGEP conclui que não há conflito de interesses, ela comunica o servidor sobre o resultado da análise e autoriza o exercício da atividade privada, conforme suas competências administrativas. IV) Errado. Se a CGU identificar potencial conflito de interesses, o exercício da atividade privada não será autorizado até que o servidor ajuste sua situação para afastar o conflito. A PROGEP apenas comunica o servidor sobre o resultado negativo da análise da CGU.

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