Acerca das vedações ao servidor público apontadas no Código ...

O tema central da questão é o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto nº 1.171 de 1994. Este código delineia as condutas esperadas e as vedações impostas aos servidores públicos, garantindo que suas ações sejam pautadas pela ética, integridade e imparcialidade.

Para resolver a questão, é necessário entender quais são as vedações aos servidores públicos descritas no código de ética. A alternativa correta é a letra E.

Justificativa para a alternativa correta (E):

A alternativa E está correta pois, de acordo com o Código de Ética, é vedado ao servidor público utilizar informações privilegiadas obtidas em razão de seu cargo para beneficiar a si próprio ou a terceiros. O uso de tais informações para favorecer um amigo contraria os princípios de integridade e imparcialidade, fundamentais no serviço público.

Análise das alternativas incorretas:

A) Afirmar que não há restrições quanto ao exercício de atividades profissionais consideradas antiéticas é incorreto. O Código de Ética impõe que os servidores conduzam-se com ética, o que inclui escolher atividades que não entrem em conflito com os princípios morais e éticos.

B) Relacionar o nome a empreendimentos duvidosos é vedado, pois poderia comprometer a imagem do servidor e do serviço público, indo contra os valores de credibilidade e confiança.

C) Ser conivente com erros ou infrações de outros é inaceitável. O servidor deve agir para corrigir irregularidades, promovendo a justiça e a legalidade.

D) Utilizar artifícios para prejudicar alguém é contrário aos princípios de justiça e imparcialidade. Um servidor não deve agir de forma que cause dano moral ou material a outros, independentemente de questões pessoais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

- LETRA E - 

XV - E vedado ao servidor público;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

Acredito que esse também seria um ato contra os princípios da administração, pelo que informa o art. 11 da Lei de Improbidade: 

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Fonte: Decreto nº 1.171/1994; LEI Nº 8.429/92.

Avante!

(É VEDADO ao servidor público civil federal) exercer atividade profissional AÉTICA ou ligar o seu nome a EMPREENDIMENTOS DE CUNHO DUVIDOSO. (por exemplo, ligar o nome de servidor a sociedades de empresas ou empreendimentos de forma ilegal, incompatíveis com sua atividade profissional e vida pessoal).

 Decisão do Superior Tribunal de Justiça no MS n. 12.536/DF, onde se avançou em relação ao texto previsto no artigo 148 da Lei 8112/90, acima transcrito. No acórdão o STJ determinou que:  "a conduta do servidor tida por ímproba não precisa estar, necessária e diretamente, vinculada com o exercício do cargo público".

Na decisão a Corte concluiu que:  "mesmo quando a conduta é perpetrada fora das atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade com o exercício das funções do cargo, por malferir princípios basilares da Administração Pública, é sim passível de punição na esfera administrativa, inclusive com a pena máxima de demissão."