O artigo 44 do Decreto no 6.514/2008, que trata da Regulam...
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Ano: 2013
Banca:
IADES
Órgão:
MPE-GO
Prova:
IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Engenharia Agronômica |
Q450988
Engenharia Agronômica (Agronomia)
O artigo 44 do Decreto no 6.514/2008, que trata da Regulamentação da Lei dos Crimes Ambientais, afirma que é infração contra a flora cortar árvores, sem permissão da autoridade competente, em áreas consideradas de preservação permanente, ou cuja espécie seja especialmente protegida.
Nesse caso, o valor da multa aplicada aos infratores é de
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