Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/19...

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Q2581061
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Contador |
Q2581061 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), avalie as afirmativas a seguir.


I. As condutas nela descritas são tipificadas tanto na forma culposa quanto no dolosa.

II. As sanções nela previstas têm natureza predominantemente criminal.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.


Está correto o que se afirma em:

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