A respeito da legislação específica e dos fundamentos básico...

esse assunto é de competência exclusiva da União e de quem se candidatar à exploração dos serviços de telecomunicações.

a exploração dos serviços de telecomunicações denominada indireta dá-se por meio de autorização, concessão ou permissão.

a União explora os serviços de telecomunicações de forma direta, indireta e por designação.

as legislações para a exploração dos serviços de telecomunicações e a sua organização confundem-se, podendo ocorrer por uma mesma pessoa.

os serviços de telecomunicações e por radiodifusão possuem a mesma classificação, podendo ser explorados sem distinção.