Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa, a...

Analisemos, uma a uma, as alternativas oferecidas.

Letra “a”: não há imprescritibilidade no que tange à pretensão de impor sanções por atos de improbidade administrativa. Tanto assim que a própria Lei 8.429/92 tratou de estabelecer as regras pertinentes ao prazo prescricional (art. 23). Refira-se que existe imprescritibilidade, todavia, segundo doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias, no que concerne à ação que vise, tão somente, ao ressarcimento do erário, em vista do que estabelece o art. 37, § 5º, parte final, da Constituição da República. Mas, neste caso, não se estará diante de ação de improbidade administrativa, e sim de simples ação de ressarcimento do erário.

Letra “b”: na verdade, a Lei 8.429/92 tipificou como crime, em seu art. 19, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. O requisito previsto na lei, portanto, não é a falta de embasamento da representação, e sim a prévia ciência do denunciante de que os fatos por ele relatados não são verdadeiros, ou, ainda que o sejam, não foram praticados pelo denunciado.

Letra “c”: incorreta a afirmativa, eis que em confronto com o disposto no art. 1º, parágrafo único, da lei de regência da matéria. Mesmo que a contribuição dos cofres públicos seja inferior a cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual da entidade, haverá ato de improbidade. A única diferença é que, neste caso, as sanções patrimoniais ficarão adstritas ao valor da mencionada contribuição vertida pelo erário.

Letra “d”: o rol de cada um dos artigos 9º ao 11 deve ser tido como meramente exemplificativo, o que fica claro pela fórmula utilizada no final do caput de cada um deles, vale dizer, “e notadamente”. Não há divergências doutrinárias ou jurisprudenciais, neste particular.

Letra “e”: é a afirmativa correta. A base está no art. 13, §3º, da Lei 8.429/92.

Gabarito: E

alt. e

Art. 13 do citado diploma legal

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

bons estudos

a luta continua

Comentando as demais alternativas:

a) é imprescritível a pretensão de impor sançõespara os atos de improbidade administrativa que importem em lesão ao erário ouenriquecimento ilícito do agente. [ERRADA]

CRFB,Art. 37, § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitospraticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

A Constituição fala que a Ação de ressarcimento é imprescritível, contudo a pretensão de impor sanções é prescritível nos termos da Lei.

b) constitui crime a representação injustificada por ato deimprobidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sendo punível talprática tanto na modalidade dolosa, quanto na modalidade culposa. [ERRADA]

Lei 8.29/92: Art. 19. Constitui crime arepresentação por ato de improbidade contra agente público ou terceirobeneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Ora,se o representante/denunciante sabe que o representado/denunciado é inocente, emesmo assim faz a representação/denúncia, então age com dolo, tema intenção deprejudicar, e não há que falar em modalidade culposa neste crime.

c) não constitui ato de improbidade punível a lesãoa patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorridocom menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. [ERRADA]

Lei 8.429/92: Art. 1º. Parágrafo único. Estãotambém sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticadoscontra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo,fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação oucusteio o erário haja concorrido ou concorra com menosde cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestescasos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição doscofres públicos.

d) as condutas descritas nos artigos 9º , 10 e 11 constituem um roltaxativo, sendo que condutas que ali não estejam descritas são consideradasatípicas para fins de aplicação das sanções previstas na referida lei. [ERRADA]

Trata-se de uma descrição ampla egenérica, em que podem ser encaixadas inúmeras condutas específicas, portanto, esserol é exemplificativo e é possível que condutas que não estejam especificamentedescritas nesses incisos também caracterizem atos de improbidade

e) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado no prazo determinado para tanto.