Considere as assertivas abaixo, relativas às alienações, pr...
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Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Civil |
Q1352346
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo,
relativas às alienações, previstas na Seção VI da
Lei 8666/1993:
I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada nos casos previstos no artigo 17. II. Quando móveis, não dependerá de avaliação prévia e de licitação em qualquer situação. III. A Administração não poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.
Quais estão corretas?
I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada nos casos previstos no artigo 17. II. Quando móveis, não dependerá de avaliação prévia e de licitação em qualquer situação. III. A Administração não poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.
Quais estão corretas?
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