Compete à União desapropriar por interesse social, para fins...
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Q1778472
Direito Constitucional
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins
de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo
sua função social, mediante prévia e justa indenização em
títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do
valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir
do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será
definida em lei.
Nesse sentido, é correto afirmar:
Nesse sentido, é correto afirmar:
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