Estão corretas as afirmativas
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Q540939
Direito Administrativo
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Considerando a Lei N.º 8.112/1990, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, analise as afirmativas abaixo.
I - A estabilidade é uma garantia de ordem constitucional deferida aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, com o intuito de assegurar sua permanência no cargo, enquanto atendidos os requisitos legais.
II - A efetividade é atributo do cargo e só ocorre depois de transcorrido o estágio probatório e o servidor tendo sido avaliado pelo superior imediato onde tenha exercido a maior parte do tempo desde a posse.
III - O estágio probatório é o período de três anos em que o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo terá suas aptidões e capacidades para o desempenho do cargo avaliadas.
IV - O servidor público aprovado em concurso, transcorrido o estágio probatório, atendendo os requisitos de 10 anos como servidor público, cinco no cargo aprovado, terá garantida a sua vitaliciedade.
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