O art. 3º do Decreto Federal nº 8.373/2014 estabelece que o ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos |
Q2563348
Legislação Federal
O art. 3º do Decreto Federal nº 8.373/2014 estabelece que o eSocial se rege pelos seguintes princípios:
I. Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
II. Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações.
III. Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.
IV. Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.
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