O Decreto n° 12.064, de 18 de junho de 2024, detalha aspecto...

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Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social |

Q3300339 Não definido

O Decreto n° 12.064, de 18 de junho de 2024, detalha aspectos operacionais do Programa Bolsa Família. No contexto das exigências estabelecidas, o Decreto impõe que

a forma centralizada de colaboração dos entes federados e da participação comunitária são exigências que regulamentam o Programa Bolsa Família.

o acompanhamento do calendário vacinal das crianças é facultativo para as famílias.

o descumprimento das condicionalidades pode acarretar advertência, bloqueio, suspensão e cancelamento do benefício.

a frequência escolar das crianças e adolescentes das famílias beneficiárias não é uma exigência para a manutenção do benefício.

o acompanhamento do estado nutricional das crianças com até 07 (sete) anos de idade é opcional e não interfere na continuidade do benefício.

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