A União Federal, ao realizar processo licitatório para const...

Gabarito Letra A

Lei 8.666

Art. 3 § 8o  As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros

Margens de preferência

Será estabelecida pelo Poder Executivo Federal. Aplica-se para:

     Produtos manufaturados nacionais (Art. 6 XVII).

     Serviços nacionais (Art. 6 XVIII).

Regra: Margem de preferência básica + Margem de preferência adicional = não poderá superar o montante de 25%.

                         OBS: quem definirá as margens de preferência básica e adicional será a Administração Pública.

Margem preferencial básica

Estudos periódicos à até 5 nos à Pressupostos:

2º - Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

3º - Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

4º - Custo adicional dos produtos e serviços.

5º - Em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.

.  Outras disposições sobre margem de preferência

a) Será divulgada na internet.

b) Devem privilegiar as microempresas e empresas de pequeno porte. (LC 123 e LC 147 2014)

c) As preferências prevalecem quando forem aplicadas á produtos ou serviços estrangeiros.

correção comentario acima:

Margem preferencial básica

Estudos periódicos a cada 5 anos

Ótimo comentário, Renato .

Os  seguintes  Decretos  já  foram  editados  pelo  Poder  Executivo  Federal  para definir margens de preferência:

Decreto nº 7.546, de 2011,
Decreto nº 7.709, de 2012,
Decreto nº 7.713, de 2012,
Decreto nº 7.756, de 2012

lei do capeta---> 8666/93 

no  artigo 3, dispõe:

§ 8o  As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros

Palavras-chave: FEDERAL - 25%

Renato, vc vai fazer prova pra NASA? kkkkkk! Seus comentários são muito pertinentes. Parabéns!

Gabarito Letra A

Lei 8.666

Art. 3 § 8o  As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros

Inpõe- se resguardar que a Lei estabelece limitação à margem de preferência, no patamar de até 25% acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Este limite vale, inclusive, para o somatório das margens de preferência normais e adicionais.

 Independentemente das questões inerentes às ME´s, EPP´s e MEI´s, a vigente Lei 8.666/1993, em seu artigo 3°, § 5° e 7°, estatui a possibilidade de ser estabelecida margem de preferencia em processos licitatórios manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Já no § 8° do referido artigo, o legislador brasileiro atribuiu ao Poder Executivo Federal, possibilitando que através de tal espécie de norma legal, seja estabelecida a possibilidade de contratação em patamar de até 25% (vinte e cinco por cento) acima do preço praticado no mercado, desde que comprovado os requisitos justificadores da preferência adotada.

GABARITO LETRA A

LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

§ 5o  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:        

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e              

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.   

§ 7o  Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o.         

§ 8o  As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.    

Na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) houve alteração desse percentual:

Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

§ 1º A margem de preferência de que trata o caput deste artigo:

I - será definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal, no caso do inciso I do caput deste artigo;

II - poderá ser de até 10% (dez por cento) sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadrem no disposto nos incisos I ou II do caput deste artigo;

III - poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.

§ 2º Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência a que se refere o caput deste artigo poderá ser de até 20% (vinte por cento).