Considere as seguintes situações hipotéticas de acordo com ...

I -  Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia: 

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)

II - § 4o  É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

III - Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

IV - ART. 43 , § 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Gabarito Letra C

Apenas para complementar o comentário Neal Caffrey, bem como elucidar a questão para o Juan Aguiar:

I - Como a obra pública de engenharia na cidade foi estimada em R$ 300.000,00, não caberia convite, mas sim Tomada de preço, ou, ainda, concorrência, razão que legitima a atuação do MP diante da ilegalidade

II - O Poder Executivo incluiu materiais e serviços sem previsão de quantidades que, com base no art. 7 §4, é ilegal, portanto permite a adoção pelo MP das medidas necessárias para punição.

III - Nesse há um caso de impedimento, o que não permite ao Alfredo, dono de um restaurante na cidade, participar da licitação, logo deverá haver a atuação do MP

IV - Por fim, A atuação da empresa X é válida, porquanto está respaldada na exceção do Art. 46 §6 Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

bons estudos

Só se for apenas a sua cabeça que fica confusa Rafael Silva... Se não dá conta, pede pra sair....kkkkkkkkk

I-O limite estabelecido para obras e serviços de engenharia da modalidade convite é de 150 mil reais, no caso da questão caberia tomada de preço(mais de cento e cinquenta mil a um milhão e meio)

Perfeito comentário do renato ---- só inverteu os números dos art e par.  SENDO O CORRETO ART. 43 PAR 6