De acordo com a Lei nº 10.257/2001, sobre o estudo de impac...

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, sobre o estudo de impacto de vizinhança (EIV), analisar os itens abaixo:

I. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

II. A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).