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Q3300349
Direito Sanitário
De acordo com a Lei n° 10.216/2001, a Política Nacional de Saúde Mental busca garantir direitos às
pessoas com transtornos mentais, promovendo sua reinserção social por meio de serviços comunitários. A
internação psiquiátrica deve ocorrer conforme critérios estabelecidos pela legislação, sendo necessária a
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