O Código Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal n. 3.934...

O Registro de Licenciamento Municipal (RLM), que aplica-se às atividades ou empreendimentos considerados de baixo/médio potencial ofensivo ao meio ambiente, por sua natureza, porte e localização.  

Autorização Ambiental: Concedida em processo de Licenciamento Ambiental de atividades que não utilizem e/ou não alteram recursos naturais.  

Licença Ambiental de Instalação (LAI): trata-se da autorização de instalação do empreendimento e/ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante para a instalação.  

A Licença Ambiental Municipal Simplificada (LAMS), que será aplicada às atividades ou empreendimentos de baixo potencial poluidor que não se enquadram no Registro de Licenciamento Municipal.