Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado políti...

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Q544927
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |
Q544927 Direito Administrativo
Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa por conduta praticada à época em que exerceu o cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas, razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas na Lei no 8.429/1992. A tese de defesa de Matheus
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Gabarito Letra B

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;  

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas


2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) aplica-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.070/50) somente abrange as autoridades elencadas no seu art. 2º, quais sejam: o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. Precedentes. (STJ: AgRg no REsp 1152717)

bons estudos

aprovação de contas pelo tribunal ou conselho de contas não vincula nada. 

Por exemplo se o Membro do MP ver claramente no procedimento administrativo que há o carácter improbo do Prefeito ele poderá propor a ACP independente da aprovação de contas.

Questão perigosa. Há três entendimentos

1) Literalidade
2) Visão do STF que não concorda com os preceitos da LIA aos Agentes Políticos
3) Visão do STJ

Amigos, a posição do STF é de que a LIA não se aplica aos ministros de estado. O STJ dá uma interpretação restritiva à essa decisão do STF, e diz que a LIA se aplica a prefeitos e vereadores.

Fontes: Poder Público em juízo, Guilherme Freire.

Rcl 2138, Min. Nelson Jobim, DJE 070.

AgRg no AREsp 173.359/AM, DJE 24/03/2015

Um abraço!

quem conhece a FCC sabe que ela ignora essas questões quanto a interpretação, pelo menos no que tange às provas de técnico/ensino médio

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