As principais modificações introduzidas no REURB – Nova Pol...

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Q1216516 Direito Agrário
As principais modificações introduzidas no REURB – Nova Política Nacional, com base na Lei nº 13.645/2017, se refere a processos de regularização fundiária, políticas de habitação, assentamento irregular, dentre outras. NÃO se refere ao objetivo da Lei:
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