De acordo com a Lei de licitações e contratos administrativ...

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Q1844429 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.
A licitação é indispensável ainda que para a aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. 
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Em regra, os contratos públicos devem ser precedidos de licitação. A licitação, porém, pode, excepcionalmente, ser dispensada nas hipóteses expressamente previstas em lei.

A nova lei de licitações e contratos públicos (Lei nº 14.133/2021) prevê hipóteses de dispensa de licitação em seu artigo 75. O inciso IV, alínea “f", que dispõe o seguinte:
Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

IV - para contratação que tenha por objeto:

(...)

f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Vemos que é incorreta a afirmativa da questão, já que a licitação, nas contratações que tenham por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, é dispensável.

Gabarito do professor: Errado.

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Errado.

O correto seria DISPENSÁVEL.

Art. 75. É dispensável a licitação:

f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

Fonte: Lei 14.133/2021.

TOIL!!! ✍

Art. 75. É dispensável a licitação:

IV - para contratação que tenha por objeto:

f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

Art. 75. É dispensável a licitação:

IV - para contratação que tenha por objeto:

f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

A Nova Lei de Licitações de 2021 trouxe mudanças (art. 75) em comparação à Lei 8.666/93 quanto à dispensa de licitação por baixo valor. Isto é, o valor agora é fixo (não mais havendo uma porcentagem mínima), e não há a modalidade licitatória do convite (extinta). O tal valor fixo existe em duas situações: até R$ 100 mil reais para obras, serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores (novidade da lei); ou até R$ 50 mil reais para outros serviços, ou compras simples. Outra novidade da lei é o prazo máximo de contratação que será de até um ano (art. 75, VIII), e não mais o antigo e curto prazo de 180 dias (do revogado art. 24, IV, Lei 8.666/93); e não pode haver a recontratação de empresa já contratada com base nesse critério. Além de outras situações. Veja a letra da lei: ... Seção III Da Dispensa de Licitação Art. 75. É dispensável a licitação: ... f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional; FONTE : Direito administrativo: esquemas, resumos, dicas e questões / Diego da Rocha Fernandes – 3ª ed. Natal, RN, Brasil: amazon.Prime, 2022. ebook.

A licitação é indispensável ainda que para a aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. 

Art. 75. É dispensável a licitação:

  • IV - para contratação que tenha por objeto: 
  • f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional; 

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