O SUAS sistema público não contributivo, descentralizado e p...

letra D

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Art. 12. Constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias;

II - estabelecer prioridades e metas visando à prevenção e ao enfrentamento da pobreza, da desigualdade, das vulnerabilidades e dos riscos sociais;

III - normatizar e regular a política de assistência social em cada esfera de governo, em consonância com as normas gerais da União;

IV - elaborar o Pacto de Aprimoramento do SUAS...

V - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

VI - atender aos requisitos previstos no art. 30 e seu parágrafo único, da LOAS, com a efetiva instituição e funcionamento do: a) conselho de assistência social b) fundo de assistência social c) Plano de Assistência Social;

Ao todo são 35 competências comuns...

Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf

NOB SUAS 2012