As diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a p...
As diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico são regidas pela Lei Nº 11.445/2007.
Com base nessa Lei, avalie o que se afirma serem condições de validade dos contratos que têm por objeto a prestação de serviços públicos no contexto do saneamento básico.
I - A apresentação do plano de saneamento básico.
II - A realização subsequente de revisão pública sobre o contrato de prestação de serviços de saneamento.
III - A existência de normas de regulação que prevejam a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
IV - A idealização de estudo de consonância político-administrativa da prestação universal e integral dos serviços de saneamento.
Está correto apenas o que se afirma em
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Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I - a existência de plano de saneamento básico;
(forçou a banca com essa "apresentação")
II - a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico;
III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
V - a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.
Certas: I e III
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