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Q1248349
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 , Política Nacional de Assistência Social – PNAS , Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) , Norma Operacional Básica – NOB/SUAS
Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Consórcio do Trairí - RN Prova: FUNCERN - 2018 - Consórcio do Trairí - RN - Assistente Social |
Q1248349 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. Conforme o estabelecido pela NOB/SUAS constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
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Art. 12. Constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

X: promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;

garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento efetivo da CIB e do CEAS (responsabilidade dos Estados)
aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados (responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal)
aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social (responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social)

a) Art. 13 Responsabilidade dos Estados

b) Art. 13 Responsabilidade dos Estados

c) Art. 121 No planejamento das ações dos conselhos de assistência social devem ser observadas as seguintes atribuições precípuas: III - aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;

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