O amparo, a assistência e a proteção ao indivíduo em seu pro...

Tema Central da Questão: A questão aborda a proteção social ao idoso, conforme estabelecido pela Lei Nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso. Essa lei é fundamental para garantir direitos às pessoas idosas, assegurando um envelhecimento digno e saudável.

Resumo Teórico: O Estatuto do Idoso é um marco legal que assegura direitos e estabelece obrigações para a proteção dos cidadãos com 60 anos ou mais. O Artigo 9º do Estatuto destaca a obrigação do Estado em garantir a proteção à vida e à saúde do idoso, através de políticas públicas que promovam um envelhecimento saudável e com dignidade.

Alternativa Correta: A - "a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade."

Justificativa: Esta alternativa está correta porque reflete exatamente o que o Artigo 9º do Estatuto do Idoso estabelece. O Estado tem a responsabilidade de implementar políticas que assegurem que os idosos vivam com saúde e dignidade, algo que é central para a proteção e assistência dessa população.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - "o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população." Embora o atendimento preferencial aos idosos seja uma previsão do Estatuto, ele não é o foco do Artigo 9º, que é sobre políticas públicas de saúde e dignidade.

C - "políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem." Esta alternativa se refere a políticas de assistência social, que são tratadas em outros artigos do Estatuto, mas não diretamente no Artigo 9º.

D - "serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão." Esta alternativa trata de proteção contra abuso e maus-tratos, que é uma questão importante dentro do Estatuto do Idoso, mas é abordada em outros artigos específicos, não sendo o principal do Artigo 9º.

Estratégias de Interpretação: Ao lidar com questões de legislação, é crucial focar no texto literal da lei e entender o contexto de cada artigo dentro do seu todo. Reconhecer palavras-chave e associações diretas com o texto legal pode ajudar a eliminar alternativas incorretas.

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LEI Nº 10.741/2003

ESTATUTO DO IDOSO

A) Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

B) Art. 3º, inciso I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

C) ART. 47, inciso II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;

D) ART. 47, inciso III – serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

CAPÍTULO I

Do Direito à Vida

Art. 8 O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Art. 9 É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.