Caio foi contratado pela Prefeitura de Santana de Vargem, ap...
Caio foi contratado pela Prefeitura de Santana de Vargem, após a vigência CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, sendo que não há lei nem contrato escrito sobre a contratação. Contudo, por mais de 20 anos, recebeu e gozou de direitos como se efetivo fosse. Após auditória no Departamento de Pessoal do Município, Caio foi dispensado do serviço público; contudo, verificou-se que ele já poderia ter requerido sua aposentadoria há seis meses, já que possui tempo de contribuição e idade para se aposentar. Considerando os fatos do enunciado, assinale a afirmativa correta.
Comentários
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Gabarito C.
Sobre a alternativa D, a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que as situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo. Tema 1157 do STF.
Imaginei que o correto iria ser a letra A, uma vez que o enunciado afirma que ele foi contratado após a vigência da CF/88.
Gabarito: C.
FUNDAMENTO: SÚMULA 363 TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Avante, guerreiros! Força e fé em Deus!
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