Caio foi contratado pela Prefeitura de Santana de Vargem, ap...

Tema da Questão: Regime jurídico dos servidores públicos e nulidade de contratos sem concurso público.

A questão aborda a situação de um servidor contratado sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, analisando as consequências dessa contratação irregular. O tema central é a nulidade do contrato e os direitos trabalhistas decorrentes dessa situação, conforme a legislação vigente.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. O artigo 37, parágrafo 2º trata da nulidade dos atos que não observem essa exigência.

Alternativa Correta: C - Caio terá direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

**Justificativa:** Esta alternativa está correta porque, apesar da nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso, a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) garantem ao trabalhador o pagamento das horas efetivamente trabalhadas e os depósitos do FGTS. Isso é uma forma de proteger o trabalhador contra o enriquecimento sem causa do empregador, no caso, o ente público.

Exemplo Prático: Imagine um trabalhador que foi contratado por uma prefeitura sem concurso e trabalhou por 10 anos. Ao ser demitido, ele tem direito a receber pelos serviços prestados e ao FGTS, mesmo que o contrato seja considerado nulo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O contrato é nulo, mas a jurisprudência garante direitos trabalhistas básicos como FGTS e salário pelos serviços prestados. Portanto, a afirmativa está incorreta ao negar qualquer vantagem.

B - Não existe a possibilidade de converter um contrato nulo em regime celetista com perda de direitos. Ele é considerado nulo, mas com direito ao salário e FGTS. A afirmativa está incorreta.

D - Embora Caio tenha tempo para se aposentar, ele não pode se aposentar como servidor efetivo porque nunca foi legalmente investido no cargo. A modulação de direitos não se aplica, e a afirmativa está incorreta.

Estratégia para Interpretação: Sempre que encontrar questões sobre contratação sem concurso público, lembre-se do princípio da legalidade na administração pública e dos direitos mínimos que a jurisprudência assegura ao trabalhador, evitando o enriquecimento ilícito do empregador.

Conclusão: A questão testa o conhecimento sobre nulidade de contratos administrativos e a proteção dos direitos trabalhistas mínimos, mesmo em situações de contratação irregular.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito C.

Sobre a alternativa D, a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que as situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo. Tema 1157 do STF.

Imaginei que o correto iria ser a letra A, uma vez que o enunciado afirma que ele foi contratado após a vigência da CF/88.

Gabarito: C.

FUNDAMENTO: SÚMULA 363 TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Avante, guerreiros! Força e fé em Deus!