Nos termos da Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder...
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Ano: 2011
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador |
Q213400
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito: