Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que ...

STF entende que não há direito adquirido para regime jurídico, vários julgados nesse sentido.

Gabarito ERRADO

o Supremo Tribunal Federal que não existe direito adquirido em face de:
   (a) uma nova Constituição (texto originário);
   (b) mudança do padrão monetário (mudança de moeda);
   (c) criação ou aumento de tributos;
   (d) mudança de regime jurídico estatutário.

Esse último entendimento - não há direito adquirido frente à mudança de regime jurídico estatutário - significa que o servidor público, ao ser investido no cargo público, no momento da posse, não adquire direito às vantagens então existentes, isto é, não adquire o direito de mantê-las ao longo de toda a sua vida funcional.

bons estudos