Sobre a Fiscalização Financeira, a lei, em caso de indícios ...

Alternativa correta: A - cinco dias.

O tema central da questão é a Fiscalização Financeira, especificamente o procedimento a ser seguido em caso de indícios de despesas não autorizadas. Segundo o enunciado, a Comissão Mista Permanente tem a função de exigir que os responsáveis prestem esclarecimentos antes de acionar o Tribunal de Contas.

A Constituição Federal, no artigo 70 e seguintes, estabelece que qualquer pessoa ou entidade que utilize recursos públicos está sujeita à prestação de contas. Desta forma, a questão aborda o controle e a fiscalização exercidos por organismos como a Comissão Mista Permanente e o Tribunal de Contas, aspectos essenciais do controle externo.

Agora, vamos analisar a justificativa para a alternativa correta e examinar as alternativas incorretas:

Justificativa da alternativa correta: A - cinco dias.

De acordo com a legislação, a Comissão Mista Permanente, em caso de indícios de despesas não autorizadas, pode exigir que os responsáveis prestem os esclarecimentos necessários no prazo de cinco dias. Este prazo é importante para garantir a agilidade e a eficiência na fiscalização do uso de recursos públicos.

Alternativas incorretas:

B - quinze dias: Este prazo não é o estabelecido para a situação descrita no enunciado. Quinze dias poderiam ser considerados em outros contextos administrativos, mas não para este caso específico de esclarecimento de despesas não autorizadas.

C - trinta dias: Embora trinta dias seja um prazo comum em diversos procedimentos administrativos, ele não se aplica à exigência imediata de esclarecimento sobre despesas públicas, conforme abordado na questão.

D - sessenta dias: Sessenta dias seria um prazo excessivamente longo para a urgência que a prestação de contas de despesas não autorizadas requer, especialmente para o controle efetivo de recursos públicos.

E - noventa dias: Este prazo é claramente inadequado para as necessidades de fiscalização financeira eficiente e imediata, pois comprometeria a rapidez necessária na resolução de questões de despesas não autorizadas.

Esses prazos mais longos poderiam comprometer a eficiência do controle sobre os gastos públicos, que é fundamental para a boa gestão dos recursos.

Se restou alguma dúvida, fique à vontade para perguntar! E lembre-se, a prática constante ajudará a fixar esse conhecimento. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Resposta Correta: LETRA A

CONSTITUIÇÃO  FEDERAL

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.