No que se refere à Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho ...
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Q1844461
Legislação Federal
No que se refere à Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais,
julgue o item.
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais terá sede e jurisdição no estado onde tenha o maior número de profissionais nele registrados.
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais terá sede e jurisdição no estado onde tenha o maior número de profissionais nele registrados.
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O exame da afirmativa lançada pela Banca pressupõe a aplicação da regra contida no art. 4º da Lei 13.639/2018, que assim enuncia:
"Art. 4º O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, com sede e foro em Brasília, serão integrados por brasileiros, natos ou naturalizados, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor."
Assim sendo, está errado sustentar que tal Conselho de Fiscalização Profissional teria sede e jurisdição no estado onde tenha o maior número de profissionais nele registrados, tal como foi dito pela Banca, equivocadamente.
Gabarito do professor: ERRADO
"Art. 4º O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, com sede e foro em Brasília, serão integrados por brasileiros, natos ou naturalizados, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor."
Assim sendo, está errado sustentar que tal Conselho de Fiscalização Profissional teria sede e jurisdição no estado onde tenha o maior número de profissionais nele registrados, tal como foi dito pela Banca, equivocadamente.
Gabarito do professor: ERRADO
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BRASÍLIA
Art. 4º O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal
dos Técnicos Agrícolas, com sede e foro em Brasília, serão integrados por
brasileiros, natos ou naturalizados, cujos diplomas profissionais estejam
registrados de acordo com a legislação em vigor.
Em brasília , porém brasília pode não ser o local com maior número de técnicos indústriais
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