Compete à União, no âmbito da Agência Nacional de Vigilânci...

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Q2802041 Direito Sanitário

Compete à União, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),


I. normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

II. atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

III. exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

IV. acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.


É correto o que está contido em

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