De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue...
A investidura no cargo público ocorre com a nomeação, sendo de trinta dias o prazo para o nomeado tomar posse.
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Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
Segundo a lei 8112/1990:
Capítulo I - Do Provimento
Provimento em cargo público é quando uma pessoa física preenche o cargo, assumindo a responsabilidade de exercer as atribuições e atividades pertinentes ao cargo assumido.
Esse provimento ocorre em duas circunstâncias: 1) quando a pessoa física já possuia algum tipo de relação passada com a administração pública, ou 2) quando não havia nenhum relacionamento e a pessoa ingressa pela primeira vez no serviço público.
Chama-se esse provimento ocorrido por uma relação já existente com o serviço público de provimento derivado.
Quando não existente uma relação anterior e a pessoa, por meio de concurso público, adquiri direito à posse do cargo público, chama-se de provimento originário.
proviMEnto = noMEação
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