O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 19...
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Assistente Social |
Q2429333
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, representa um significativo avanço à perspectiva de proteção social e garantia de direitos humanos e sociais a este público. No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o ECA estabelece
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Medidas socioeducativas para o adolescente que cometeu ato infracional:
- advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
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