O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 19...

O tema central da questão é a abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no que diz respeito às medidas socioeducativas para adolescentes que cometeram atos infracionais. Para resolver essa questão, é necessário compreender quais são as medidas previstas pelo ECA para tratar casos de atos infracionais cometidos por adolescentes, reconhecendo a função de cada medida e o contexto de sua aplicação.

A alternativa correta é a Alternativa A. O ECA, em seu artigo 112, lista as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas a adolescentes infratores, incluindo advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Essas medidas são voltadas para a reabilitação e reintegração social do adolescente, com foco no desenvolvimento educacional e social.

Vamos agora examinar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa B: Esta alternativa cita prisão domiciliar e escola de tempo integral, que não são medidas socioeducativas previstas pelo ECA. Além disso, a ideia de inserção em cursos de menor aprendiz não é uma medida aplicada diretamente como resposta a atos infracionais.

Alternativa C: A internação compulsória e a condição de regime de semiliberdade após cumprimento de 1/3 da pena não correspondem às diretrizes do ECA para medidas socioeducativas. O estatuto busca evitar termos que remetem ao sistema penal adulto, como "pena".

Alternativa D: A advertência pública e internação compulsória também não estão alinhadas com as práticas do ECA. A legislação visa proteger os direitos fundamentais do adolescente, evitando medidas que possam ser consideradas punitivas ou estigmatizantes.

Compreender as diretrizes do ECA é crucial para responder questões relacionadas à proteção social de crianças e adolescentes. Ao estudar, concentre-se em entender o propósito e a aplicação das medidas socioeducativas, sempre com ênfase na reabilitação e na proteção dos direitos.

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Medidas socioeducativas para o adolescente que cometeu ato infracional:

• advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.