De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 3º ...
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Q388991
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 3º § 5º, nos processos de licitação previstos no artigo poderá ser estabelecida margem de ___I___ para produtos ___II___ e para serviços ___III___ que atendam a normas ___IV___ brasileiras.
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