Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 13.7...

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Q1890210 Direito Digital

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

 

 

I - Os dados pessoais, por serem públicos e notórios, não estão assegurados a toda pessoa natural.

 

II - A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

 

III- A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança do Estado.

 

IV - As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros princípios, o do livre acesso.

 

 

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