Relativamente à desapropriação de áreas em favor de áreas qu...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q3213104 Não definido

Relativamente à desapropriação de áreas em favor de áreas quilombolas, recente decisão do STJ evidencia que:

A ela aplicam-se os mesmos prazos decadenciais da desapropriação ordinária.

Só é possível de ser efetivada após prévia demarcação de áreas, tal como ocorre com as áreas de proteção indígena.

A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando os prazos de caducidade das desapropriações comuns.

Submete-se o decreto desapropriatório ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos.

Submete-se o decreto desapropriatório ao prazo decadencial de 2 (dois) anos

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