Qual é a legislação que regula o exercício profissional de ...

Alternativa correta: B - Lei nº 7498, de 1986.

A questão aborda a legislação que regula o exercício profissional de Enfermagem. Para respondê-la corretamente, é fundamental conhecer as principais normativas que regem a profissão. A Lei nº 7498, de 1986, é a legislação que estabelece as diretrizes gerais para o exercício profissional da Enfermagem no Brasil.

Justificativa da alternativa correta:

A Lei nº 7498, de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, definindo as atividades privativas dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como os requisitos para o exercício dessas profissões. Essa lei é a base legal que todos os profissionais da área devem conhecer e seguir.

Justificativa das alternativas incorretas:

A - Código de Ética de Enfermagem [Resolução COFEN 160 RJ 12/05/93]: Esta resolução trata do Código de Ética dos profissionais de Enfermagem, um documento crucial para a prática profissional, mas não é a legislação que regula o exercício profissional, e sim, orienta sobre os princípios éticos que devem ser seguidos.

C - Resolução COFEN nº 195/97: Esta resolução estabelece normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem em situações específicas, como a assistência ao parto normal. Apesar de ser uma normativa importante, também não é a legislação que regula o exercício profissional como um todo.

D - Decreto nº 94406/87: Este decreto regulamenta a Lei nº 7498, de 1986, detalhando aspectos da profissão. Embora seja um documento relevante, ele serve para complementar a lei, e não para regulamentar de forma isolada o exercício da Enfermagem.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A legislação que regula o exercício profissional de Enfermagem no Brasil é a Lei nº 7498, de 25 de junho de 1986. Esta lei dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. As demais alternativas, apesar de também serem relevantes para a profissão, não são as que regulam de forma abrangente o exercício profissional de enfermagem. O Código de Ética de Enfermagem (Resolução COFEN 160 RJ 12/05/93) trata dos princípios, direitos e deveres aplicáveis aos profissionais de enfermagem no exercício da profissão. A Resolução COFEN nº 195/97 dispõe sobre a solicitação de exames de diagnóstico por enfermeiro. E, por último, o Decreto nº 94406/87 regula a Lei nº 7498, de 1986, mas a pergunta em questão especificamente pede a legislação, que seria a Lei em si.

A) Resolução COFEN nº 564/2017: Código de Ética de Enfermagem.

B) Lei nº 7498, de 1986:  regulamentação do exercício da Enfermagem.

C) Resolução COFEN nº 195/97: dispõe sobre a solicitação de exames de rotinas e complementares por Enfermeiros.  

• Esta Resolução complementa a Resolução COFEN nº 159/93.

D) Decreto nº 94.406/87: determina como ação privativa do Enfermeiro a realização da Consulta de Enfermagem e, neste contexto, a prescrição da assistência de enfermagem visando à garantia da integralidade/qualidade do cuidado.