A Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção e d...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Nível Fundamental Completo |
Q2357255
Legislação Federal
A Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção
e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública.”
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 24 jul. 2023.
A Prefeitura de Curvelo orienta seus cidadãos por meio
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 24 jul. 2023.
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