Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o...

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GAB: C

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Essa é uma das inovações da LEI, também vale lembrar que o Ministério Público tornou-se o único com competência para propor ações de Improbidade. Antigamente, qualquer pessoa jurídica poderia fazê-lo. 

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Gab: Certo

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

CAPÍTULO V

Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A questão trata de disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). O artigo 7º da Lei dispõe o seguinte:

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

Vemos, então, que, nos termos do dispositivo legal destacado acima, é correta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: certo.