Caso a despesa com o com pessoal ativo e inativo de um dete...

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Q987569

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987569 Administração Financeira e Orçamentária

Caso a despesa com o com pessoal ativo e inativo de um determinado Município exceda o limite legal dentro do prazo legal, a Constituição Federal disciplina determinadas medidas a serem adotadas, dentre as quais podemos citar:

Exoneração dos agentes políticos.

Redução em pelo menos vinte e cinco por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Exoneração dos servidores públicos não estáveis.

Dentro do próximo interstício legal, deverão ser reduzidas as despesas com o pessoal ativo e inativo, em até vinte e cinco por cento.

Extinção dos cargos e funções de confiança, até que o limite da despesa retorne ao patamar mínimo legal.

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