A Resolução CONAMA n° 393, de 08 de agosto de 2007, dispõe...

é vedado o descarte de água produzida em um raio inferior a trinta quilômetros de unidades de conservação e a quinze quilômetros de áreas ecologicamente sensíveis.

é vedado o descarte de água produzida para plataformas situadas a menos de doze milhas náuticas da costa.

deverá obedecer à concentração média aritmética simples mensal de óleos e graxas de até 29 mg/L o descarte de água produzida, com valor máximo diário de 42 mg/L.

deverá ser determinada pelo método volumétrico a concentração de óleos e graxas, com o objetivo de estabelecer um padrão nacional.

poderá ser autorizado, até duas vezes ao ano, mediante recurso à Agência Nacional do Petróleo, o descarte de água produzida acima das condições e padrões estabelecidos na Resolução, em condições de contingências operacionais.