A respeito dos consórcios públicos, disciplinados na LEI Nº ...

A respeito dos consórcios públicos, disciplinados na LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, é correto afirmar que:

I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

II. Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

III. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

IV. O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial e ratificado em até 5 (cinco) anos da subscrição correspondente, independentemente de homologação da assembleia geral do consórcio público.

Está correto o que se afirma somente em: