No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7...

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Q2134748
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-PB Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Agente Administrativo |
Q2134748 Legislação Federal

No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, exclusivamente às pessoas naturais, o direito de acesso à informação.

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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI, lei federal nº. 12.527/2011.

Na lei Federal nº. 12.527/2011, em seu art. 10, tem-se a previsão de que qualquer interessado poderá requerer acesso à informação, sem a exclusividade citada no enunciado.

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Não obstante a previsão supracitada, o decreto federal nº. 7.724/2012, traz a previsão expressa garantindo acesso às pessoas jurídicas:

Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº. 12.527, de 2011.

Portanto, a afirmação do enunciado está errada.

GABARITO: Errado

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Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação

Decreto 7.724

Art. 2º - Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei 12.527.

@materialconcursooficial

POSSUEM DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

  • PESSOAS NATURAIS
  • PESSOAS JURÍDICAS

POSSIBILIDADE DE FORMULAR PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

  • PESSOAS NATURAIS
  • PESSOAS JURÍDICAS

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

  • RECURSO? SIM.
  • 10 DIAS ---> AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR
  • AUTORIDADE SUPERIOR DEVE MANIFESTAR 5 DIAS

"Exclusivamente"

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I

Do Pedido de Acesso

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1° desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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