Os atos administrativos se enquadram como atos jurídicos, n...

Questões de assuntos semelhantes

• Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de...
• Em relação à invalidação de um ato administrativo vinculado praticado por agente público do Poder Executivo municipal, o ato pode ser:
• Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o...
• Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo...
• Leia o excerto a seguir. “A ________ é a retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como...