Os atos administrativos se enquadram como atos jurídicos, n...

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Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317960 Direito Administrativo

Os atos administrativos se enquadram como atos jurídicos, necessários para que haja exteriorização da vontade administrativa. Para que um ato administrativo seja emitido validamente, é essencial que:

seu conteúdo possibilite a produção de efeitos jurídicos com fim público

emane de autoridade pública integrante da Administração Direta

seja regulado exclusivamente por regime de direito público

seja escrito, não havendo atos administrativos verbais ou mediante gestos

seja editado após obrigatório procedimento administrativo no qual se assegurem as garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório

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